Seção de atalhos e links de acessibilidade

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Regulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010

  • Publicado em 23/12/2021
  • Atualizado em 23/12/2021
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Data: 23/12/2021
TituloRegulamenta a cobrança de taxa de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de que trata a Lei nº 752/2010
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