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Publicado em 30/11/-0001
Atualizado em 21/07/2025

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Nº: Lei nº1068/2021 Data: 15/09/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Lei nº1067/2021 Data: 05/08/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, COMPROMISSO E DE PARCERIA COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Lei nº1066/2021 Data: 21/07/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:Implantação do Teletrabalho Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Lei nº1065/2021 Data: 21/07/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:Municipalização de Estrada Vicinal Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Lei nº1064/2021 Data: 21/07/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Lei nº1063/2021 Data: 21/07/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:Denominação do Cemitério Municipal Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Lei nº1062/2021 Data: 07/07/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com organizações da sociedade civil, parceria/convênio de repasses financeiros, financiados, integral ou parcialmente, com recursos do Fundo Municipal Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Lei nº1061/2021 Data: 07/07/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional especial Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Lei nº1060/2021 Data: 29/06/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:Coleta Seletiva de Óleo de cozinha usado Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Lei nº1059/2021 Data: 18/06/2021 Categoria: Poder Executivo Subcategoria: Leis Ordinárias	Titulo:Revoga Lei nº944/2017 Descrição	Visualizar Documentos: 1

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