Câmara baixa limite para Prefeitura remanejar orçamento municipal
Publicado em 11/12/2013
Fonte: Assessoria/CMM
Autor: MIZAEL DUARTE
Autor da Foto: Mizael Duarte
A Câmara de Marcelândia aprovou, com 05 votos favoráveis, emenda que reduz de 30% para 10% o limite para a Prefeitura remanejar o orçamento municipal sem autorização prévia dos vereadores. A emenda altera o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 que ainda pode ser sancionada ou vetada pelo prefeito Arnóbio Andrade (PSD).
A votação ocorreu nesta segunda-feira (09), a redução no percentual de remanejamento dos recursos por parte do Executivo recebeu quatro votos contrários e quatro votos favoráveis, ficando a cargo do presidente proferir voto de desempate, que votou favorável a emenda.
O município tem maior liberdade para remanejar o orçamento público sem autorização prévia da Câmara, que esse ano de 2013 pode movimentar até 30%. O prefeito está autorizado a remanejar o orçamento vigente em até aproximadamente 7,2 milhões de reais, isso significa que o gestor pode fazer o remanejamento desse valor sem autorização do legislativo.
Como o orçamento para 2014 tem previsão de chegar a 28,0 milhões, a redução do limite de remanejamento for sancionada por Andrade, o valor que a Prefeitura poderá suplementar reduzirá de 8,4 milhões para 2,8 milhões, sendo uma redução de aproximadamente 5,6 milhões de reais, significa que acima do valor autorizado o Executivo precisa de autorização do Legislativo para suplementar valor de uma secretaria para outra ou de uma dotação para outra.
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