Ata da Terceira Sesso Ordinria da Cmara Municipal de Marcelndia realizada no dia dezessete de fevereiro de dois mil e quatorze, s vinte horas, na sede da Cmara Municipal. Feito a chamada dos vereadores constatou-se a presena de todos os vereadores. A senhora presidente em nome de Deus deu por aberta a sesso e em seguida pediu ao secretrio para fazer a leitura da Ata da sesso anterior. Aps a leitura a Ata foi colocada em discusso, o vereador Juventino Scarpim tomou a palavra e disse que no concorda com a parte da Ata que foi desconsiderado seu pedido de vista e pediu que fosse feito essa observao. Aps o vereador Fausto Nobres da Silva tomou a palavra e disse que vem a tribuna para fazer um esclarecimento a respeito do projeto de lei n003/2014 que dispe sobre abertura de crdito adicional, que na ultima segunda feira foi falado sobre esse assunto em pauta. Houve um pequeno inconveniente onde os vereadores Juventino Scarpim, Joo do Carmo Cerqueira e Fausto Nobres da Silva, ainda na fase da discusso, votou desfavorvel a esse projeto. O vereador esclareceu que no votaram desfavorvel ao projeto, naquele momento eles entenderam estar votando favorvel ao pedido de vistas do vereador Juventino Scarpim. At porque, nesse projeto de lei fala sobre verba, em especial tambm se trata de pagamento de verba indenizatria. No ano de 2013 todos os vereadores desta Casa de Leis votaram unanimemente pelo pagamento de Verba Indenizatria e no haveria porque votar contrrio ao projeto. O que eles querem a apreciao desse projeto de lei da primeira votao a manifestao dos vereadores na fase da discusso e na fase da votao. Porque seno teriam um inconveniente. Fica registrado na ata que trs vereadores foram desfavorvel ao projeto de lei, quando na verdade os trs vereadores votaram no desfavorvel ao projeto de lei, mas votaram favorvel ao pedido de vistas do vereador Juventino Scarpim. Para os trs vereadores o projeto de lei no foi votado, o que foi votado foi o pedido de vistas do vereador Juventino. Sugeriu a senhora presidente para reconsiderar a pauta e concedesse o pedido de vistas solicitado pelo vereador Juventino Scarpim, voltando o projeto na prxima sesso, mas corrigido o inconveniente da votao. Faz essa justificativa para que fique registrado que os vereadores entenderam estar votando a favor do pedido de vistas do vereador Juventino Scarpim e no contra o projeto. No havendo mais discusso a Ata foi colocada em votao e aprovada pela maioria dos vereadores, pois os vereadores Joo do Carmo Cerqueira, Juventino Scarpim e Fausto Nobres da Silva votaram contra a aprovao da Ata. Seguiu-se com a leitura da Indicao n008/2014, no sentido da administrao pblica municipal enviar a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei no sentido de criar a Secretaria Municipal de Estradas. Em seguida foi feito a leitura do Projeto de Lei n001/2014 de autoria do Executivo, que promove alteraes na Lei Complementar 001/2010 de 16/08/2010 e suas alteraes posteriores, criando cargos, vagas, alterando carga horria, referncias, coloca cargos em extino e d outras providncias, juntamente com a Emenda Aditiva n001/2014 de autoria do vereador Edivan Vieira Lima, que acrescenta ao projeto de lei, um Artigo alterando a carga horria de tcnico de Raio X. Foi colocado em 1 discusso, o vereador Edivan Vieira Lima tomou a palavra e esclareceu que a Emenda ao projeto altera a carga horria de Tcnico de Raio X de 40 horas semanais para 24 horas semanais, s adequando essa carga horria a Lei Federal n7.394, que j existe. Finalizou pedindo a compreenso dos vereadores para aprovarem a Emenda. Aps o vereador Fausto Nobres da Silva tomou a palavra e falou ser favorvel a Emenda apresentada pelo vereador Edivan, no entanto desfavorvel a aprovao do projeto na forma como se encontra. Acredita que o mesmo deve ser visto com bons olhos, pois da forma como est, ele cria, altera cargos e vagas e coloca em outras siglas. Tem o caso especifico do agente de fiscalizao e fiscal tributrio. S por causa da sigla h um valor diferenciado entre esses dois funcionrios, e ambos trabalham na mesma funo e mesma carga horria. Acontece que se cria novas vagas no concurso, muda a sigla para agente de fiscalizao tributria e esquece dos outros funcionrios que esto como fiscal de tributao. Enquanto um ganha um mil e trezentos reais, o outro ganha setecentos reais, mas o servio o mesmo. O vereador mencionou o quadro do grupo de funcionrios com cargos em extino, que os cargos sero extintos e os funcionrios no sero migrados com os prximos funcionrios que sero concursados na mesma funo, como o caso da Atendente de enfermagem, auxiliar administrativo, monitor de creche nvel III, merendeiro- nvel III, zelador nvel III, zelador nvel IV, lixeiro, fiscal de tributos, servente, auxiliar tcnico esportivo. Todos esses cargos ficaro com os mesmos valores de setecentos e cinquenta e dois reais a oitocentos e setenta e quatro reais, que o que eles ganham. Enquanto que os prximos concursados na mesma funo, iro ganhar provavelmente de um mil e duzentos a um mil e quatrocentos reais. Para acabar com essa situao gritante o vereador disse que deve ser apresentado um projeto de lei alterando a Lei do PCCV. Ao fazer novo concurso em Marcelndia, seja feito a migrao desses funcionrios que esto concursados a dez ou mais anos e sejam colocados no mesmo patamar e igualdade financeira, porque em igualdade de condies de trabalho eles j vivem. Para fazer essas adequaes preciso solicitar ao gestor pblico que envie para a Cmara Municipal um projeto de Lei alterando o projeto de planos de cargos e carreira do servidor, e fazendo dentro do projeto, a alterao para que seja migrado os servidores com cargos em extino na mesma igualdade. O vereador falou que com essa desigualdade e defasagem, os servidores esto ficando aborrecidos e pedindo afastamento da funo, e quando o gestor pblico no concede o afastamento, eles esto pedindo desligamento da funo pblica. Tanto que mais de cinquenta servidores j pediram afastamento ou se desligaram. Ento deve se buscar colocar esses servidores anteriores no mesmo patamar de igualdade. um caso a ser discutido. No contra a aprovao de vagas e concurso pblico, mas antes de tudo, deve se verificar como vai ficar a posio dos funcionrios pblicos que a j se encontram, para que fiquem na mesma igualdade de quem vai entrar. Por isso no momento, seu voto contra o projeto de lei. Aps o vereador Altivir Pawlak tomando a palavra pediu ao vereador Edivan para que explicasse mais detalhadamente a respeito de como iria ficar a situao dos servios dos profissionais do Raio X, uma vez que a Emenda est diminuindo a carga horria. Em seguida o vereador Edivan Vieira Lima pediu a palavra e esclareceu que a Emenda foi acrescida ao projeto de lei, baseado na Lei Federal 7.394. Explicou que hoje o servidor concursado em 40 horas como Tcnico de Raio X, s que essa lei federal preconiza que o servidor pode trabalhar 24 horas semanais. O servidor do municpio j atenta para essa carga horria de 24 horas, s que no legalizado. A Emenda apenas para regularizar a carga horria dentro do concurso pblico. O prximo a tomar a palavra foi o vereador Juventino Scarpim onde parabenizou o vereador Edivan pela iniciativa da Emenda ao projeto, uma vez que entende que tudo o que vem para melhorar a vida dos servidores ser bem vindo. Falou que tem coisas no projeto que precisa ser avaliado. Tem oitenta e sete funcionrios que esto na extino de cargos. Isso de interesse da maior autoridade do municpio, mas de repente no o interesse do servidor. Os vereadores esto na Cmara para que se faa justia e o povo no fique em segundo plano. O caso dos servidores deve ser analisado para que as consequncias no surjam amanh ou depois prejudicando os servidores. Em seguida o vereador Joo do Carmo Cerqueira pediu a palavra e disse que este o momento oportuno dos vereadores discutirem melhor as questes de Marcelndia. Todas as questes colocadas pelo vereador Fausto algo que j deveria ter sido discutidas ha mais tempo em Marcelndia, porque o funcionrio pblico no pode ser tratado como vem sendo tratado. Cada vereador deve puxar a responsabilidade, e assim possa haver uma discusso de verdade sobre a questo do funcionrio pblico de Marcelndia. Colocou que se os vereadores procurarem junto aos servidores, com certeza iriam encontrar obstculos no projeto que poderia ser melhor esclarecido. Falou que o prefeito faz um malabarismo no projeto alterando isso e aquilo, que dificulta o entendimento dos vereadores que acabam votando o projeto sem o esclarecimento necessrio. Falou de cabides de emprego que no fazem nada, enquanto aqueles que realmente trabalham, como agentes de sade, lixeiro e outros, continuam sofrendo. Por isso pede que o projeto seja retirado da pauta, e que o senhor prefeito coloque um projeto que os vereadores entendam melhor e possam dizer com dignidade que votaram sabendo o que estavam votando. No havendo mais discusso ao projeto, a senhora presidente falou que o projeto de lei e a emenda seriam colocados em votao em separados. Como os vereadores no entenderam direito como seria a votao, o vereador Edivan Vieira Lima tomou a palavra e esclareceu que uma vez que o vereador Fausto a favor da Emenda e contra o projeto no teor original, o projeto e a emenda seriam colocados em votao em separado. Aps a explicao do vereador Edivan, o vereador Fausto Nobres da Silva tomou novamente a palavra e discorreu sobre a Emenda do vereador Edivan ao projeto dizendo que a Emenda importante, uma vez que o valor percebido pelo Tcnico de Raio X o equivalente a 24 horas proposto pela emenda, e que est de acordo com a Lei Federal. Quanto a questo do projeto o vereador disse que este o momento para fazer a adequao financeira dos servidores que esto trabalhando j h dez anos no municpio. Os vereadores devem solicitar ao gestor pblico que envie a esta Casa de Leis, tambm em regime de urgncia, um projeto de lei alterando o plano de cargos dos servidores pblicos, para que possa alterar as lacunas que tem do servidor publico municipal que ingressaram at 2010, e que esto sofrendo essa desigualdade financeira. Acredita que o momento oportuno para que resolvendo a questo do Tcnico de Raio X, resolva tambm a situao dos demais servidores que tambm esto catalogados dentro do plano de cargos e carreira. Disse que no contra a aprovao do projeto, pois o projeto importante. O povo est esperando a realizao do concurso pblico, que j era para ter sado no ano passado. O que est pedindo para que os vereadores usem do bom senso e o projeto seja retirado de votao, e aps, oficializar o gestor pblico para que encaminhe um projeto de lei alterando o plano de cargos e salrios adequando a situao dos demais servidores. Novamente o vereador Edivan Vieira Lima tomou a palavra e falou que como servidor pblico se interessa pela questo dos servidores, e que a questo da extino de cargos desde 2005 e tem vrias categorias que vem sofrendo com a extino dos cargos. O vereador fez meno do acordo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do parecer da Controladoria Interna do Municpio, onde diz que a partir da data de 21/11/2013, ter 240 dias para realizar concurso pblico no municpio. Quando falam que as Cmaras passadas no resolveram o problema dos servidores, porque nunca houve iniciativa do Executivo para resolver o problema. Novamente falou que o prazo para realizao do concurso pblico pelo parecer do Tribunal e da Controladoria Interna de 240 dias, e deve lembrar que esse um ano eleitoral. Disse ser favorvel a uma conversao desde que o municpio no seja prejudicado com as contrataes, e nem com o acordo do tribunal de contas e o parecer da controladoria interna. O vereador Falou que as alteraes do projeto extensiva. No apenas um item que tem que ser mudado. Tem que ser mudado o plano de cargos e carreiras. So muitos pontos a serem discutidos. O vereador falou que esse o seu posicionamento, mas cabe a senhora presidente se retira ou no o projeto de pauta. Novamente o vereador Joo do Carmo Cerqueira pediu a palavra e falou que em gestes passadas alguns vereadores deixaram de cobrar como est sendo cobrado atualmente. Falou que esta uma oportunidade para discutir. O senhor prefeito manda o projeto para a Cmara de ultima hora, j com a inteno de patrolar a Cmara. Falou que a senhora presidente deve ter o bom senso de retirar de pauta o projeto e pedir uma explicao para o corpo tcnico da prefeitura. Depois da discusso, se for necessrio, a Cmara vota em regime de urgncia. Novamente o vereador Juventino scarpim pediu a palavra e apelou aos vereadores independente de oposio ou situao, para que se tente resolver um problema que vem sendo acumulados h anos. Se no passado a Cmara cobrava ou no cobrava no importa. Hoje, o povo confiou nos vereadores que foram eleitos, e eles so responsveis pela vida do municpio e para resolver as questes dos servidores. Espera que seja marcada uma reunio com o senhor prefeito para discutir, e mencionou que se for preciso votar o projeto em regime de urgncia, o projeto ser votado a qualquer dia da semana. Aps o vereador Eloi Lazarin tomou a palavra e falou que importante que os vereadores discutam melhor o projeto juntamente com o Executivo, e fazer as alteraes necessrias para no causar prejuzo aos servidores. No havendo mais discusso a senhora presidente acatou o pedido dos vereadores e retirou o projeto de pauta, oportunidade que pediu aos vereadores para que durante a semana, analisem o projeto para que seja votado na prxima sesso. Prosseguindo com os trabalhos foi feito a leitura do Projeto de Lei Complementar n002/2014 de autoria do Executivo que promove alteraes no sistema de Controle Interno, Artigo 4 da Lei Municipal n647/2007, na Lei Complementar n001/2010 de 16/08/2010e suas alteraes posteriores, criando cargo de Supervisor de Controle Interno e d outras providncias. Foi colocado em 2 discusso, o vereador Joo do Carmo Cerqueira usou a palavra e falou que ouviu atentamente na sesso anterior quando o vereador Edivan disse que o municpio j tinha a fiscalizao do Tribunal de Contas, do Ministrio Pblico. Falou que como foi colocado no inicio da sesso, o pedido de vistas do vereador Juventino Scarpim, Fausto Nobres da Silva e Joo do Carmo Cerqueira no foi acatado, e no lhes foi dado o direito de discutir o projeto. O vereador falou que uma sesso pode at ser anulada juridicamente quando fere os direitos dos vereadores. Gostaria que houvesse melhor entendimento entre os vereadores e que no houvesse questionamento entre eles por um motivo ou outro, pois o entendimento o melhor para esta Casa de Leis. Aps o vereador Fausto Nobres da Silva pediu a palavra e falou que j fez comentrios a respeito do projeto e no quer ser excessivo e nem repetitivo, s quer dizer que no seu entendimento desnecessrio a criao do cargo de supervisor interno, por isso votou contrrio a aprovao na sesso anterior. O municpio tem muitas outras coisas prioritrias para se fazer do que a criao de mais um cargo, uma vez que j tem a controladora que faz o seu trabalho a altura que o povo de Marcelndia merece. Finalizou dizendo que seu voto permanece contrrio a aprovao do projeto. Em seguida o vereador Juventino Scarpim usou a palavra e tambm falou que seu voto permanece contrrio a aprovao do projeto, pois acha desnecessrio. Acredita que esse dinheiro gasto em criao de cargos desnecessrios deveria ser gasto para tapar buracos. No havendo mais discusso o projeto de lei foi colocado em 2 votao e aprovado pela maioria dos vereadores. Votaram favorvel a aprovao os vereadores: Altivir Pawlak, Antonio Silva, Edivan Vieira Lima, Eloi Lazarin e Valdomiro Bueno da Silva. Votaram contra a aprovao os vereadores: Fausto Nobres da Silva, Joo do Carmo Cerqueira e Juventino Scarpim. Aps foi feito a leitura do Projeto de Lei n003/2014 de autoria do Executivo que dispe sobre a autorizao para a abertura de crdito adicional especial na estrutura da Lei 842/2013, Lei Oramentria anual do Municpio e d outras providncias. Em virtude das palavras dos vereadores em relao ao referido projeto de lei, a senhora presidente achou por bem dar mais uma semana para que os vereadores analisem melhor o projeto, e assim retirou o projeto de pauta. Aps foi feito a leitura do Projeto de Lei n004/2014 de autoria do Executivo que dispe sobre autorizao para abertura de crdito adicional especial na estrutura da Lei n842/2013, Lei Oramentria anual do municpio do exerccio de 2014, e d outras providncias. Foi colocado em 1 discusso, o vereador Fausto Nobres da Silva tomou a palavra, comentou o projeto, e falou ser favorvel a aprovao. No havendo mais discusso o projeto foi colocado em 1 votao e aprovado por unanimidade. Acabado o material em expediente foi aberto espao para explicao pessoal. Fizeram uso da palavra os vereadores: Joo do Carmo Cerqueira, Fausto Nobres da Silva, Altivir Pawlak, Juventino Scarpim e Antonio Silva. A fala dos vereadores e toda a sesso encontram-se registrada e arquivada na integra, no CD N003/2014 na Secretaria da Cmara Municipal. Nada mais a ser tratado a senhora presidente agradeceu a presena de todos e em nome de Deus declarou encerrada a presente sesso, a qual eu 1 secretrio lavrei a presente ata e ser assinada por mim e pelos demais vereadores presente a sesso. Marcelndia, 17 de fevereiro de 2014.
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