02 de Setembro de 2021

O vereador Marco Aurélio Ribeiro fez a defesa do Projeto de Lei nº 004/2021, de sua autoria que VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). O referido projeto é mais um instrumento para prevenir ou inibir a violência doméstica contra as mulheres e impedir que sejam nomeados pessoas condenadas sob a Lei Maria da Penha de assumir cargos em comissão em órgãos públicos municipais. O vereador informou que o projeto vem coroar o Agosto Lilás, mês em que se faz a campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher